13 de dezembro de 2010 • 16h50
A Receita Federal autorizou os casais homossexuais a emitirem declaração conjunta do Imposto de Renda (IR) a partir de 2011, anunciaram nesta segunda-feira fontes oficiais.
A norma poderá ser aproveitada pelos casais homossexuais que possam comprovar uma união estável, destacou o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, em entrevista coletiva.
Segundo ele, a possibilidade já foi incluída no programa que os contribuintes terão de baixar da internet para realizar sua respectiva declaração de IR a partir de março do ano que vem.
"É só assinalar companheiro. Não fazemos diferenciação", assegurou Adir.
Segundo ele, para se beneficiar da nova norma, o casal deve ter documentos que comprovem uma união estável, ou seja, que vivem juntos há pelo menos cinco anos, que poderão ser solicitados em caso de uma eventual verificação das informações por parte da Receita.
Além do desconto no imposto de renda por manter um dependente, o beneficiado poderá solicitar isenções fiscais caso tenha custeado estudos ou despesas médicas ao parceiro(a).
A dependência fiscal de casais homossexuais foi reconhecida pelo Ministério da Fazenda este ano com base em uma sentença da Procuradoria Geral.
Apesar de no Brasil ainda não foi aprovado o casamento ou a união civil dos homossexuais, o Estado já reconheceu diferentes direitos para os casais do mesmo sexo.
Na semana passada, um decreto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) garantiu de forma definitiva o direito dos casais homossexuais a receber pensão pela morte do companheiro ou companheira.
O INSS pagava desde 2000 pensões às pessoas que comprovassem ter tido união estável com um parceiro(a) homossexual falecido, mas só para cumprir uma sentença judicial, e não por determinação do Executivo, como ficou garantido agora. Terra
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