Regras de bagagem

Brasília, 01 de outubro de 2010



Novas regras de bagagem.

A Receita Federal do Brasil informa que a partir de (01/10) entraram em vigor as novas regras de bagagem.

Para facilitar o entendimento da nova legislação estão disponibilizadas na página da Receita na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/ ) duas ferramentas: o “Perguntas e Respostas” e o "Guia Rápido para viajantes”.

Entre as principais mudanças constam a definição exata de quantitativos de bens para que seja descaracterizada a destinação comercial e a inclusão de bens como telefone celular, relógio de pulso e câmera fotográfica (usados), no conceito de bens manifestamente pessoais e portanto excluídos da cota para efeitos de tributação.

As novas regras prevêem ainda a extinção da Declaração de Saída Temporária de Bens (DST) e a proibição de trazer partes e peças de automóveis como bagagem.

Para o Secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, "as alterações trazem mais segurança aos cidadãos, pois definem com maior clareza o que pode ou não ser trazido numa viagem internacional". Segundo o Secretário, a nova legislação contribui para a transparência e desburocratização do trabalho da fiscalização aduaneira.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2010/10/01/2010_10_01_09_56_45_781385020.html